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Notícias do mundo Jurídico

3/2/2012 - MPMS - Legitimidade da Defensoria para propor ação coletiva é restrita

3/2/2012 - S.FED - Regulamentação de profissões passa pelo Congresso, mas esbarra em vetos do Executivo

3/2/2012 - TST - Turma rejeita agravo com autenticação bancária ilegível

3/2/2012 - TST - Vigilante será indenizado por trabalhar em local sem banheiro

3/2/2012 - C.FED - Prefeituras podem ficar isentas de tributos federais sobre combustíveis

2/2/2012 - TRABALHADOR QUE QUEBROU O BRAÇO EM FUTEBOL COM COLEGAS DA EMPRESA NÃO TEM DIREITO A ESTABILIDADE

2/2/2012 - CÂMARA MANTÉM IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO EM QUE PEDIDO DA AUTORA NÃO FOI CLARO

2/2/2012 - SDI-1 exclui pagamento de advogado a parte não assistida por sindicato

31/1/2012 - Turma extingue ação de dano moral ajuizada depois de acordo

31/1/2012 - Prazo inicial para regularização de dívidas no Banco Nacional de Devedores termina dia

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