Principais Códigos:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Del Nº 5.452/1943
Código Civil - Lei Nº 10.406/2002
Código de Processo Civil - Lei Nº 5.869/1973
Código Comercial - Lei Nº 556/1850
Código Penal - Del Nº 2.848/1940
Código de Processo Penal - Del Nº 3.689/1941
Código Tributário Nacional - Lei Nº 5.172/1966
Estatuto da Criança e do Adolescente (Código de Menores) - Lei Nº 8.069/1990

Principais Leis:

LEI Nº 605/1949 - Repouso Semanal Remunerado
LEI Nº 1.060/1950 - Assistência Judiciária
LEI Nº 1.533/1951 - Mandado de Segurança
LEI Nº 4.090/1962 - 13º Salário - Gratificação de Natal
LEI Nº 4.749/1962 - Pagamento do 13º Salário - Gratificação de Natal
LEI Nº 4.348/1964 - Normas Processuais relativas a Mandado de Segurança
LEI Nº 4.886/1965 - Representante Comercial
LEI Nº 5.584/1970 - Altera dispositivos da CLT(prazo de recursos),disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências
LEI Nº 5.859/1972 - Empregado Doméstico
LEI Nº 5.889/1973 - Trabalho Rural
LEI Nº 6.019/1974 - Trabalho Temporário
LEI Nº 7.418/1985 - Vale-transporte
LEI Nº 7.437/1985 - Lei Caó – Racismo
LEI Nº 7.701/1988 - Especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos
LEI Nº 7.783/1989 - Exercício do direito de greve
LEI Nº 7.998/1990 - Seguro-Desemprego
LEI Nº 8.036/1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
LEI Nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Único - Servidores Públicos
LEI Nº 8.212/1991 - Seguridade Social/ Plano de Custeio
LEI Nº 8.213/1991 - Seguridade Social/ Planos de Benefícios
LEI Nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa
LEI Nº 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
LEI Nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
LEI Nº 8.900/1994 - Seguro-Desemprego
LEI Nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB
LEI Nº 9.294/1996 - Lei Anti-fumo
LEI Nº 9.601/1998 - Contrato de Trabalho por Prazo Determinado
LEI Nº 9.608/1998 - Serviço Voluntário
LEI Nº 9.615/1998 - Atleta Profissional/ Lei Pelé
LEI Nº 9.777/1998 - Trabalho Escravo
LEI Nº 9.800/1998 - Utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais(Uso do Fax)
LEI Nº 9.957/2000 - Procedimento Sumaríssimo no processo trabalhista
LEI Nº 9.958/2000 - Comissões de Conciliação Prévia/ Execução de Título Executivo Extrajudicial
LEI Nº 9.983/2000 - Crimes contra a Previdência Social
LEI Nº 11.101/2005 - Lei de Falências
LEI Nº 11.429/2006 - Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.
LEI Nº 11.457/2007 - Super Receita - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal