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1/3/2010
IOB - Nova Lei do Mandado de Segurança promete impactar empresas e pessoas

A Nova Lei do Mandado de Segurança (12.016/2009) traz novidades que impactam tanto empresas quanto pessoas físicas. A principal delas, de acordo com Sidney Martins, advogado do escritório Küster Machado, está relacionada à possibilidade de que se demandem garantias de quem solicita liminares.

“Para o impetrante, a lei teve caráter restritivo. Não cria vantagens e até cria medidas negativas, caso da exigência de caução para deferimento da liminar”, destaca Martins. Ele apresentou o tema em reunião do comitê de Legislação da Amcham-Curitiba na quarta-feira (24/02).

Para o advogado, a lei, apesar de prever que a requisição de garantias é facultativa e pode ser definida caso a caso, cria uma situação de desequilíbrio. “Isso porque, considerando que quem fez o pedido do mandado está cumprindo seus requisitos legais, não há porque ainda exigir uma garantia”, argumenta.

Martins prefere esperar para ver como o Judiciário se comportará diante das mudanças, mas arrisca que, no caso de pessoas físicas, a flexibilidade no cumprimento das exigências tende a ser maior.

Fonte: Câmara Americana de Comércio