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31/5/2010
Decisão do TRF impõe que Estado forneça medicamento de alto custo a portadora de câncer

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, ao analisar o Processo nº 2006.3300012009-8, julgou procedente, por unanimidade, apelo de portadora de câncer de mama para que o Estado da Bahia forneça o medicamento necessário ao tratamento. O Desembargador Relator ressaltou que, como já estabelecido em sentença, deve a União ficar obrigada a reembolsar ao Estado as quantias que este tiver de suportar no cumprimento da obrigação. Afirmou ser obrigação do Estado, no sentido geral, ou seja, União, estados, Distrito Federal e municípios, solidariamente, conforme legislação, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas enfermidades.

Fonte: TRF 1ª Região